Responsabilidade civil por acidente de trânsito — culpa exclusiva da requerida mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil pelo acidente de trânsito ocorrido em um cruzamento não sinalizado, onde a ré, Lis Fernanda Pazzeto Bedore, foi considerada culpada. O Tribunal negou provimento ao recurso da ré, mantendo a sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, Antônio Laurenço da Silva. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a ré desrespeitou a preferência de passagem do veículo que trafegava pela direita, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, e a insuficiência das provas apresentadas pela defesa para comprovar a alegação de velocidade excessiva do autor.
[TJSP - Apelação Cível - 1004820-27.2025.8.26.0048 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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