Execução de título extrajudicial — indeferimento da inclusão de sócio no polo passivo exige incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoProcesso de execução. Discussão sobre a viabilidade de intervenção de terceiros.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da inclusão de um sócio no polo passivo de uma execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a empresa executada estava com a inscrição nula na Receita Federal, o que, segundo o agravante, indicaria a inexistência de personalidade jurídica. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que exigia a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. O fundamento principal da decisão foi que a irregularidade fiscal da empresa não implica, por si só, na inexistência ou dissolução automática da pessoa jurídica, que ainda estava apta a celebrar contratos, e que a inclusão do sócio no polo passivo requer o devido processo legal.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2079580-40.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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