Cobrança de honorários médicos em ação monitória — provimento parcial do recurso dos réus

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação monitória para cobrança de honorários médicos, com os réus alegando cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. O Tribunal decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, anulando a sentença anterior e determinando a realização de prova pericial médica, que havia sido indeferida, para esclarecer questões técnicas sobre a execução do procedimento cirúrgico e a alegada 'doença residual'. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de dilação probatória para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, considerando que a matéria exigia conhecimento técnico especializado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1055490-36.2023.8.26.0114 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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