Embargos de declaração em ação penal — rejeição por inexistência de vícios na decisão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Josimar Vicente Rodrigues, que buscava sanar supostas omissões e contradições no acórdão anterior que manteve sua condenação a seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, além de retificar a pena de multa. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia qualquer vício no acórdão, que foi fundamentado e claro em sua análise do acervo probatório e das questões levantadas pela defesa. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar a causa ou para fins de prequestionamento, uma vez que a decisão anterior já abordou de forma adequada as teses jurídicas apresentadas.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1503405-16.2025.8.26.0544 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora