Imunidade tributária de entidade beneficente sobre ICMS-Importação de medicamentos — recurso provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCertificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS). Efeitos e natureza jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de tutela de urgência em mandado de segurança preventivo, visando a imunidade tributária da Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês em relação ao ICMS-Importação de medicamentos. O Tribunal decidiu por dar provimento ao recurso, reconhecendo que a agravante preenche os requisitos legais para a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, e que a iminência de cobrança do tributo caracteriza o perigo de dano. O fundamento principal da decisão foi a presunção de legitimidade da imunidade tributária, que deve ser desconstituída pela Fazenda Pública, além da análise favorável da documentação apresentada pela entidade beneficente.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2119561-76.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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