Embargos de declaração em ação declaratória de inexistência de débito — acolhimento parcial para esclarecer cerceamento de defesa em contratos físicos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCOS GOZZO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação de contratos de empréstimos consignados, onde a embargante alegou cerceamento de defesa e contradições em relação à necessidade de perícia sobre contratos digitais e físicos. O Tribunal decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, esclarecendo que a nova sentença deve abordar todas as operações questionadas pela autora, incluindo contratos digitais e aqueles sem instrumento contratual, sem limitar a análise apenas aos contratos físicos que foram submetidos à perícia grafotécnica. O fundamento principal foi a necessidade de garantir que o juízo de origem examine integralmente a controvérsia, respeitando o conjunto probatório e as regras de distribuição do ônus da prova.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001494-02.2025.8.26.0358 - Rel. MARCOS GOZZO. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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