Embargos de declaração sobre honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública — embargos rejeitados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoVerba honorária recursal. Omissão do relator em decisão monocrática. Arbitramento ex-officio, pelo colegiado.

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE APONTANDO OMISSÃO NO JULGADO VÍCIO INEXISTENTE INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO, QUE RECONHECEU NÃO SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO PREENCHIDOS CARÁTER INFRINGENTE PRETENDIDO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por Camilo Advogados relativos ao v. [TJSP - Embargos de Declaração - 2021479-10.2026.8.26.0000/50000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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    Embargos de declaração sobre honorários… — TJSP