Embargos de declaração em ação declaratória de inexistência de relação jurídica — rejeição dos embargos por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão e obscuridade no acórdão que determinou a restituição simples dos valores descontados em um empréstimo consignado, afastando a indenização por danos morais e a restituição em dobro. O Tribunal rejeitou os embargos de declaração, afirmando que o acórdão já havia enfrentado a distinção entre má-fé subjetiva e violação à boa-fé objetiva, esclarecendo que a devolução em dobro depende de conduta contrária à boa-fé objetiva, não sendo necessária a demonstração de má-fé do fornecedor. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as circunstâncias do caso não justificavam a restituição em dobro, uma vez que a perícia grafotécnica reconheceu a falsidade das assinaturas atribuídas à parte autora, caracterizando a inexistência de manifestação válida de vontade. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1016650-88.2022.8.26.0405 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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