Embargos de declaração em cumprimento de sentença — rejeição dos embargos e manutenção da impenhorabilidade do bem de família

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoImpenhorabilidade

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impenhorabilidade de um imóvel reconhecido como bem de família, em face de embargos de declaração opostos por ambas as partes após a negativa de provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não houve omissão ou contradição no acórdão anterior, que já havia analisado adequadamente a prova da destinação residencial do imóvel e a ausência de elementos que comprovassem fraude ou blindagem patrimonial. O fundamento principal da decisão foi que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada apenas com base na origem empresarial da obrigação ou no valor do imóvel, sendo necessário demonstrar concretamente a utilização do bem como instrumento de frustração da execução, o que não foi feito. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2278068-72.2025.8.26.0000/50001 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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