Embargos de declaração em cumprimento de sentença — rejeição dos embargos e manutenção da impenhorabilidade do bem de família
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impenhorabilidade de um imóvel reconhecido como bem de família, em face de embargos de declaração opostos por Vinicius Castello Branco e por Josefa Solange Borges de Oliveira e outros. O Tribunal decidiu rejeitar ambos os embargos, mantendo a decisão anterior que reconheceu a impenhorabilidade do bem, considerando que os elementos apresentados pelo exequente não eram suficientes para afastar essa proteção. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a documentação apresentada pelos executados demonstrava a utilização residencial do imóvel, enquanto as alegações de fraude ou blindagem patrimonial não foram comprovadas, além de que a questão dos honorários advocatícios já havia sido adequadamente abordada na decisão de origem.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2278068-72.2025.8.26.0000 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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