Cobertura de mamoplastia não estética por plano de saúde — negativa de cobertura configurou dano moral indenizável
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Assuntocontinuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento médico contínuo
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Central Nacional Unimed contra sentença que condenou ao custeio integral de mamoplastia não estética bilateral com troca de prótese de silicone. Pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. A autora interpôs recurso adesivo para reforma da sentença quanto aos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) obrigação de cobertura do procedimento pela operadora; (iii) cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplência; (iv) indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o quadro clínico da autora é incontroverso (complicações decorrentes da prótese mamária). 4. A obrigação de cobertura decorre do contrato e da legislação aplicável, sendo abusiva a negativa de cobertura pela operadora. 5. Cancelamento do contrato por inadimplência não afeta direito já constituído. 6. A negativa de cobertura, no caso, configurou dano moral, justificando indenização de R$ 10.000, 00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso principal desprovido; recurso adesivo provido. Tese de julgamento: 1. Indeferimento de prova pericial para prova de fato incontroverso não configura cerceamento de defesa. 2. A negativa de cobertura abusiva diante das documentadas complicações suportadas pela autora em decorrência da prótese mamária configura dano moral indenizável. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 370, 374, 493, 997. Código Civil, arts. 11, 12, 422. Lei n. 9.656/1998, art. 35-F. Código de Defesa do Consumidor, art. 51. Constituição Federal, art. 5º, X. Jurisprudência Citada: Súmulas 326 e 608 do STJ. TJSP, Apelação Cível 1067712-81.2023.8.26.0002, Rel. Enio Zuliani, j. 27/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1104610-27.2022.8.26.0100, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 18/09/2024.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006963-78.2022.8.26.0020 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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