Embargos de declaração em agravo — rejeição por inexistência de vícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Erandi Rivelino Alves de Freitas contra acórdão que manteve a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário, alegando vícios de obscuridade, omissão ou contradição. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia os vícios alegados e que a aplicação do Tema 1.307 do STF ao caso foi correta, conforme determinação do Supremo. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de omissão ou contradição na decisão anterior, além da vedação ao reexame de fatos e provas em sede de embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1013989-57.2024.8.26.0053 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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