Embargos de declaração em contrato bancário — rejeição por ausência de omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de cartão de crédito consignado e à responsabilidade da instituição financeira em relação a uma suposta fraude. O Tribunal rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo Banco Pan S/A, que buscava reverter a decisão anterior que declarou a inexistência do contrato e determinou a restituição em dobro de valores, além de indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a instituição não comprovou a autenticidade da contratação e que o valor alegadamente creditado não foi recebido pelo consumidor, caracterizando falha na prestação do serviço e inviabilizando qualquer compensação.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001536-95.2024.8.26.0581 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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