Execução fiscal de multa por infração à legislação de muro e passeio — prescrição não reconhecida e exceção de pré-executividade rejeitada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: Agravo de instrumento – Execução fiscal – Multa por infração à legislação de muro, passeio e limpeza do Exercício de 2017 – Município de São Paulo – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Insurgência do executado-excipiente – Não cabimento – Prescrição originária não reconhecida – Débito do exercício de 2017 que foi objeto de execução fiscal anterior ajuizada contra a mesma parte e extinta sem resolução de mérito, na qual houve despacho determinando a citação, o que interrompe a prescrição, na forma do art. 174, I, do CTN – No caso concreto, foi interrompida a prescrição em 27/10/2021 e proposta nova ação de execução fiscal em 26/01/2024, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 173, caput, do CTN – Precedentes – Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso – Precedentes – Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." – Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ n°547, de 22/02/2024, que “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.”, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução, conforme §1º do artigo 1° "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000, 00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." – Inviabilidade, contudo, no caso concreto da aplicação do tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e da Resolução n° 547/24, do C. CNJ – Execução fiscal com valor superior ao teto (R$10.000) fixado pela Resolução CNJ nº 547/2024, o que impede a aplicação das Teses do Tema 1.184 do C. STF – Alegação de inépcia da petição inicial por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito – Inocorrência – Execução fiscal submetida ao rito especial da Lei nº 6.830/1980 – Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 1º da LEF) – Requisitos da petição inicial expressamente disciplinados pelo artigo 6º da Lei de Execuções Fiscais – Ausência de previsão legal exigindo a apresentação de memória de cálculo ou demonstrativo detalhado do débito — Certidão de Dívida Ativa que contém os elementos necessários à identificação da obrigação exequenda e ao exercício da ampla defesa — Precedentes — Decisão mantida — Recurso não provido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela executada Instituição Beneficente Ação Univida no curso da execução fiscal n°1507067-26.2024.8.26.0090 proposta pelo Município de São Paulo, tendo por objeto a cobrança de Multa por infração à legislação de muro, passeio e limpeza do Exercício de 2017, no valor total de R$13.461, 97 em 01/01/2024 (fls.1/3). Naqueles autos, citada (fls.56), a executada apresentou exceção de pré- executividade sustentando, em síntese, (I) a prescrição do crédito cobrado; (II) a obrigatória extinção da execução fiscal em razão do baixo valor do crédito, por evidente falta de interesse de agir da Municipalidade exequente, com aplicação do Tema 1184 do STF e Resolução CNJ 547/24; e (III) a ausência de planilha detalhada do débito conforme determina o artigo 798 do CPC (fls.18/36). Juntou documentos (fls.37/52). O município exequente apresentou sua impugnação (fls.57/64) e a executada apresentou réplica (fls.72/79), tendo o juízo de primeiro grau rejeitado a exceção de pré-executividade (fls.80/83). Discordando da r. Decisão de fls.80/83, a executada interpôs agravo, em resumo, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já apresentados na exceção de pré-executividade, em especial para a prescrição dos débitos cobrados, a evidente falta de interesse de agir da Municipalidade exequente e a ausência de planilha detalhada da dívida. Requereu, liminarmente, o deferimento do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo " com a reforma integral da decisão atacada ". Pugnou, ainda, pelo deferimento do benefício da gratuidade processual (fls.1/16 do agravo). Juntou documentos (fls.17/29 do agravo). Indeferido o pedido de efeito suspensivo e de gratuidade processual (fls.36/39 do agravo), a agravante providenciou o recolhimento do preparo recursal (fls.45/46 do agravo). Contraminuta (fls.52/63 do agravo). Foi alterada a relatoria (fls.64 do agravo). Recurso tempestivo e devidamente preparado.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2381943-58.2025.8.26.0000 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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