Anulação de sentença em ação revisional de contrato de plano de saúde — necessidade de prova pericial para aferição de reajustes

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a legalidade dos reajustes aplicados pela operadora de plano de saúde, Bradesco Saúde S/A, nas mensalidades do plano de saúde de Maria Helena Constantino Teixeira. A sentença de primeira instância havia declarado a nulidade dos reajustes e determinado a restituição dos valores pagos em excesso, mas a operadora recorreu, argumentando que a decisão foi prematura, pois não foi realizada a prova pericial atuarial necessária para comprovar a legalidade dos índices de reajuste. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da operadora, anulando a sentença e determinando a produção da prova pericial, fundamentando que a análise da razoabilidade dos reajustes requer a apresentação de documentos e cálculos atuariais que justifiquem os aumentos aplicados, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1027787-47.2024.8.26.0001 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Anulação de sentença em ação revisional de… — TJSP