Anulação de sentença em ação revisional de contrato de plano de saúde — necessidade de prova pericial para aferição de reajustes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a legalidade dos reajustes aplicados pela operadora de plano de saúde, Bradesco Saúde S/A, nas mensalidades do plano de saúde de Maria Helena Constantino Teixeira. A sentença de primeira instância havia declarado a nulidade dos reajustes e determinado a restituição dos valores pagos em excesso, mas a operadora recorreu, argumentando que a decisão foi prematura, pois não foi realizada a prova pericial atuarial necessária para comprovar a legalidade dos índices de reajuste. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da operadora, anulando a sentença e determinando a produção da prova pericial, fundamentando que a análise da razoabilidade dos reajustes requer a apresentação de documentos e cálculos atuariais que justifiquem os aumentos aplicados, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1027787-47.2024.8.26.0001 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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