Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela embargante, que alegou omissões e contradições no acórdão anterior que negou provimento ao seu apelo. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que a decisão anterior estava devidamente fundamentada. O fundamento principal da decisão foi que a resolução do contrato por inadimplemento absoluto da requerida afastava a incidência da multa prevista na Lei nº 4.591/64, e que as demais alegações da embargante não apresentavam elementos suficientes para modificar o julgado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1029312-86.2023.8.26.0005 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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