Habeas Corpus — ordem denegada em razão de falta grave no cumprimento de regime aberto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da sustação cautelar do regime aberto de Vinicius Caldani Sant Ana, que foi flagrado descumprindo as condições do regime ao ser abordado fora de sua residência no horário de recolhimento noturno. O Tribunal de Justiça, em cumprimento a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do pedido de Habeas Corpus, mas, no mérito, denegou a ordem, afirmando que a regressão cautelar do regime não exige a oitiva prévia do sentenciado, sendo suficiente a demonstração de indícios de falta grave. O fundamento principal da decisão é que a medida cautelar visa garantir a eficácia do processo e que os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser respeitados apenas em um momento posterior, quando se tratar da regressão definitiva do regime.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2344676-52.2025.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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