Habeas Corpus Criminal — Denegação do direito de recorrer em liberdade devido a reiteração delitiva e risco à ordem pública
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANTONIO CARLOS VILLEN
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa do direito de Robison Ruan da Silva de recorrer em liberdade após ser condenado a penas de reclusão, com a decretação de sua prisão preventiva. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu denegar a ordem de habeas corpus impetrada pela Defensoria Pública, fundamentando que a decisão do juízo de primeira instância estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública, como a reiteração delitiva do paciente. O relator destacou que a prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal, considerando a gravidade dos novos delitos cometidos pelo paciente após a concessão de liberdade provisória, e que o direito de recorrer em liberdade não é absoluto, especialmente em casos que envolvem a confirmação da autoria e materialidade do delito.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2112750-03.2026.8.26.0000 - Rel. ANTONIO CARLOS VILLEN - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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