Pedido de penhora de percentual sobre salário em execução de título extrajudicial — indeferido por impenhorabilidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora de parte do salário do executado em uma execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso interposto pela exequente, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de penhora, fundamentando que a impenhorabilidade dos salários é uma regra prevista no artigo 833, IV, do CPC, e que a exceção à regra deve ser interpretada restritivamente. O Tribunal ressaltou que não foram demonstradas circunstâncias que justificassem a mitigação da impenhorabilidade, uma vez que a remuneração do executado é considerada insuficiente para comprometer sua dignidade e sustento. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2050772-25.2026.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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