Direito da viúva à partilha de bens em inventário sob regime de separação obrigatória de bens — recurso de agravo de instrumento não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoSeparação de bens. Discussão acerca da condição do cônjuge sobrevivente.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à inclusão da viúva nas primeiras declarações do inventário, considerando que o casamento ocorreu sob o regime de separação obrigatória de bens. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, afirmando que a viúva não é herdeira dos bens particulares adquiridos antes do casamento, conforme o artigo 1.829, I, do Código Civil. No entanto, reconheceu que, para os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, é necessário avaliar se houve esforço comum, o que justificaria a meação, conforme a jurisprudência do STF.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2139351-46.2026.8.26.0000 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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