Execução fiscal de ISS — objeção de não executividade acolhida, cobrança descabida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal proposta pelo Município de São Paulo contra a Clínica Psicológica Ruy de Mathis, visando a cobrança de imposto sobre serviços de 2012, 2014 e 2015. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do município, mantendo a decisão que acolheu a objeção de não executividade, reconhecendo a improcedência da cobrança. O fundamento principal da decisão foi que a clínica, sendo uma sociedade uniprofissional de psicólogos, não possui caráter empresarial e, portanto, tem direito ao tratamento fiscal diferenciado previsto no artigo 9°, § 3º, do Decreto-lei 406/68, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1506200-72.2020.8.26.0090 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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