Responsabilidade civil de companhia aérea por falha na prestação de serviço e indenização por danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorREBELLO PINHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAção indenizatória. Dano moral proveniente de responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora.
Ementa
Resumo Jurídico
do RE 409.427-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso: “CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO: SALÁRIO-MÍNIMO. C. F., art. 7º, IV. I. - Indenização vinculada ao salário-mínimo: impossibilidade. C. F., art. 7º, IV. O que a Constituição veda -- art. 7º, IV -- é a fixação do quantum da indenização em múltiplo de salários-mínimos. STF, RE 225.488/PR, Moreira Alves; ADI 1.425. A indenização pode ser fixada, entretanto, em salários-mínimos, observado o valor deste na data do julgamento. A partir daí, esse quantum será corrigido por índice oficial. II. - Provimento parcial do agravo: RE conhecido e provido, em parte.” Cito, no mesmo sentido, os REs 270.161, Relatora Ministra Ellen Gracie; 225.488, Relator Ministro Moreira Alves; e 338.760 Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, frente ao art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso apenas para desvincular o quantum indenizatório do valor do salário mínimo, devendo ser considerado o vigente na data da condenação, a ser atualizado monetariamente pelos índices legais. Publique-se. Brasília, 26 de outubro de 2004. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator” (RE 430411 / RJ, rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 30/11/2004 PP-00110, conforme site do Eg. STF). Nos termos da Súmula 362 do STJ, “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 2.6.4. Considerando os parâmetros supra indicados e buscando assegurar à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, mostra-se, na espécie, razoável a indenização de danos morais fixada na quantia de R$6.484, 00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento. Observa-se que, na data do presente julgamento, o valor do salário-mínimo é de R$1.621, 00. 2.7. Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp n. 1.795.982/SP, e delibera-se que: na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (i) a Taxa Selic a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Nesse sentido, para casos análogos, a orientação dos julgados e das Súmulas extraídos do STJ: (a) Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir do efetivo prejuízo"; (b) Súmula n. 54/STJ): “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"; (c) Súmula n. 186/STJ: "Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime"; (d) "O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027707-76.2024.8.26.0068 - Rel. REBELLO PINHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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