Revisão de contrato de financiamento de veículo — tarifa de avaliação considerada abusiva e restituída em dobro
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de cláusulas contratuais em um financiamento de veículo, onde a parte autora alegava abusividade nos juros, capitalização, tarifas e seguro prestamista. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem e determinando a restituição em dobro do valor pago, enquanto manteve a validade das demais cláusulas contratuais, considerando que os juros estavam abaixo da média de mercado e que o seguro foi contratado de forma facultativa. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova da efetiva prestação do serviço de avaliação, o que configurou a abusividade da cobrança, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a boa-fé objetiva e a repetição do indébito.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1017300-63.2025.8.26.0007 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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