Agravo de Instrumento em Ação de Superendividamento — Recurso não conhecido por ausência de urgência e não inclusão no rol taxativo do CPC
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pelo Itaú Unibanco S/A, que questiona o valor fixado a título de honorários da Mediadora em uma ação de superendividamento. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a medida atacada não se enquadra nas hipóteses taxativas do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que regulamenta as decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento. O fundamento principal da decisão foi a ausência de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, além de não haver correlação entre o ato judicial e as situações previstas no rol do referido artigo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2083384-16.2026.8.26.0000 - Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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