Indeferimento de justiça gratuita em agravo regimental — necessidade de recolhimento do preparo mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos necessário à concessão do referido benefício. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Ausente comprovação da alegada insuficiência de recursos, necessário o recolhimento do preparo, nos termos dos arts. 99, §7°, e 1.007 do CPC. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. Trata-se de Agravo Regimental Cível interposto por Renato Mansur Camis contra decisão que, em agravo de instrumento, determinou o recolhimento do preparo do recurso especial, nos termos dos arts. 99, §7°, e 1.007 do CPC, diante da ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade (fls. 82). Alega que a decisão que indeferiu a gratuidade TRIBUNAL DE JUSTIÇA de justiça contraria os arts. 98 e 99, §2º, do CPC, ao exigir documentos específicos não previstos em lei para comprovação da hipossuficiência. Aduz que a vulnerabilidade econômica foi suficientemente demonstrada, inexistindo elementos concretos aptos a afastar a presunção de necessidade da parte agravante. Assinala que o indeferimento do benefício compromete o acesso à Justiça. Requer a reforma da decisão monocrática para concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, a abertura de prazo para juntada de novos documentos.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2117451-75.2024.8.26.0000/50003 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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