Ação Civil Pública Ambiental — Descumprimento de obrigações de fazer e não fazer pela Municipalidade de São Paulo em relação à descontaminação de área com risco de explosão de gás metano
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de obrigações impostas ao Município de São Paulo em ação civil pública ambiental, relacionada à descontaminação de área onde funcionava um Centro de Acolhida de pessoas em situação de rua, devido ao risco de explosão por gás metano. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interposto pelo Município, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença, uma vez que não foi comprovado o cumprimento das obrigações estabelecidas, e a alteração da destinação do imóvel não exime a Municipalidade de suas responsabilidades. O fundamento principal da decisão é que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, e as obrigações derivadas da legislação ambiental são intrínsecas à coisa, devendo ser cumpridas independentemente da finalidade do imóvel.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2382194-76.2025.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora