Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para restabelecimento de matrícula em curso universitário — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela Universidade de São Paulo contra a decisão que restabeleceu a matrícula de um estudante no curso de Administração da FEARP-USP, após o cancelamento por não conclusão da etapa de efetivação da matrícula. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da universidade, mantendo a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. O fundamento principal da decisão foi a presença do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora', considerando o interesse do aluno em manter a vaga e a ausência de prejuízo à universidade, uma vez que o cronograma de chamamento dos vestibulandos já havia sido encerrado.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2088036-76.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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