Agravo de Instrumento — pesquisa no sistema Prevjud para satisfação de crédito — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de pesquisa junto ao sistema Prevjud, solicitado pela agravante, que busca a satisfação de um crédito. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao agravo, autorizando a pesquisa no sistema Prevjud, uma vez que a obtenção das informações requer intervenção do Poder Judiciário, pois são sigilosas e não acessíveis diretamente pela parte interessada. O fundamento principal da decisão é que a impenhorabilidade dos valores deve ser analisada caso a caso, e a execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2080055-93.2026.8.26.0000 - Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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