Habeas Corpus em caso de tráfico de drogas — ordem denegada por fundamentação concreta da prisão preventiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, alegando que a custódia teria se baseado apenas na gravidade abstrata do delito e nos antecedentes criminais do paciente. Aduz, ainda, desproporcionalidade da medida, ausência de violência ou grave ameaça e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de 3 DE FEVEREIRO DE 1874 fundamentação concreta e idônea; (ii) saber se estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para manutenção da custódia cautelar; (iii) saber se medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes para resguardar a ordem pública. III. DECISÃO Mérito. Decisão impugnada adequadamente fundamentada. Indicação de elementos concretos extraídos do flagrante e dos autos originários. Observância dos arts. 310, inciso II, 312, 313, incisos I e II, e 315 do Código de Processo Penal. Custódia cautelar não fundada na gravidade abstrata do delito. Apreensão de 1.764 gramas de maconha, fracionados em 440 invólucros, 277 gramas de crack, distribuídos em 300 microtubos, e 377 mililitros de lança- perfume, acondicionados em 10 frascos. Local conhecido pela comercialização ilícita. Tentativa de fuga. Anotações compatíveis, em tese, com contabilidade do tráfico. Gravidade concreta evidenciada. Materialidade e indícios de autoria demonstrados em juízo de cognição sumária. Elementos suficientes para justificar a preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Reiteração delitiva. Reincidência específica expressamente considerada pelo Juízo de origem. Elemento idôneo para demonstrar periculum libertatis. Aplicação dos arts. 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal. Requisito objetivo também preenchido. Crime imputado punido com pena máxima superior a 4 anos de reclusão. Incidência do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Ausência de violência ou grave ameaça que não impede a prisão preventiva. Tráfico de drogas de gravidade notória, com afetação à saúde pública e repercussão social ampla. Segregação cautelar justificada por circunstâncias concretas do caso. Medidas cautelares diversas insuficientes. Gravidade concreta da conduta e notícia de reiteração delitiva. Providências menos gravosas incapazes de resguardar, por ora, a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Residência fixa e atividade lícita que não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos para sua manutenção. Questões de mérito da ação penal dependentes de exame probatório aprofundado. Matéria reservada ao Juízo natural. Ausência de constrangimento ilegal. IV. Dispositivo Ordem denegada. Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXVIII, e art. 93, IX; Código de Processo Penal, arts. 282, incisos I e II, e § 6º, 310, inciso II, 312, 313, incisos I e II, e 315; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n° 1.005.336/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025, DJEN 15.09.2025; STJ, HC n° 1.081.028/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.05.2026, DJEN 12.05.2026; STJ, AgRg no RHC n° 230.682/PR, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 24.04.2026. Ferreira da Silva, preso preventivamente desde 07/05/2026, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (autos n° 1510401-71.2026.8.26.0228). Afirma que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da Vara Plantão - Capital Criminal, em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Alega que a decisão carece de fundamentação concreta e idônea, por ter se pautado apenas na gravidade abstrata do delito e nos antecedentes criminais do paciente, sem demonstrar o perigo real da liberdade. Sustenta que a prisão é uma medida desproporcional, pois o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e não há elementos indicando que o paciente integre organização criminosa. Por fim, argumenta que as medidas cautelares alternativas à prisão se mostram plenamente adequadas e suficientes para o caso. Requer a concessão de medida liminar para suspender a prisão preventiva, permitindo que o paciente aguarde o julgamento em liberdade. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem, com a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal (fls. 1/6). A liminar foi indeferida (fls. 8/15) e, dispensadas 3 DE FEVEREIRO DE 1874 as informações, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela denegação da ordem (fls. 20/24). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2114503-92.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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