Agravo de Instrumento — manutenção de bloqueio de valores e rejeição de alegação de impenhorabilidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoGarantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pelos executados contra a decisão que manteve o levantamento de valores bloqueados e rejeitou alegações de excesso de penhora e impenhorabilidade dos valores constritos. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a alegação de impenhorabilidade foi apresentada fora do prazo legal, configurando preclusão temporal, e que não houve demonstração da natureza alimentar dos valores, ônus que incumbia aos agravantes. Além disso, a decisão reafirmou a legalidade da constrição sobre os valores, considerando a responsabilidade solidária de um dos agravantes pelo débito exequendo e a preferência legal do numerário em relação a bens imóveis já constritos. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2040939-80.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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