Ação de exibição de documentos — condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais afastada por ausência de resistência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação da parte autora ao pagamento de verbas sucumbenciais em uma ação de exibição de documentos, onde o réu, Banco Agibank S/A, apresentou os documentos solicitados sem resistência. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reformando a sentença que havia imposto a ela o pagamento das custas e honorários advocatícios, uma vez que a ação não configurava lide, já que o objetivo foi alcançado com a apresentação dos documentos pelo réu. O fundamento principal da decisão foi a ausência de resistência à pretensão exibitória, o que inviabiliza a condenação em honorários, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1037377-35.2025.8.26.0576 - Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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