Conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas por servidor público aposentado — provimento parcial do recurso

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoServidor aposentado. Pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve o direito de um servidor público aposentado à conversão em pecúnia de 300 dias de licença-prêmio e 90 dias de férias não gozadas, além do terço constitucional, e se essas verbas estão sujeitas ao teto remuneratório. O Tribunal decidiu, em parte, favoravelmente ao autor, reconhecendo a possibilidade de conversão em pecúnia para evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, conforme o Tema de Repercussão Geral nº 635 do STF. Além disso, determinou que as verbas convertidas estão sujeitas ao teto remuneratório e estabeleceu a metodologia de cálculo dos juros e correção monetária, aplicando os índices do Código Civil até a expedição do requisitório, conforme a nova legislação introduzida pela EC nº 136/2025. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1134941-31.2025.8.26.0053 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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