Adulteração de sinal identificador de veículo automotor — condenação mantida por ausência de cerceamento de defesa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLA RAHAL
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Márcio Maximino Lisboa foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de dezesseis dias-multa, por conduzir motocicleta com sinais identificadores adulterados. O apelante utilizava o veículo em via pública, ciente da ausência de placas e da adulteração do chassi e motor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha considerada essencial e (ii) verificar a suficiência probatória para a condenação, além da possibilidade de desclassificação da conduta para infração menos gravosa. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a oitiva da testemunha foi considerada extemporânea e impertinente ao deslinde da controvérsia. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos e depoimentos, evidenciando que o apelante tinha ciência da adulteração dos sinais identificadores do veículo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de diligência requerida apenas em alegações finais não configura cerceamento de defesa quando ausentes contemporaneidade, pertinência e demonstração de prejuízo concreto. 2. Configura o delito do art. 311, §2º, III, do Código Penal a condução de veículo sem placas e com sinais identificadores ostensivamente adulterados, quando evidenciada a ciência do agente acerca da irregularidade. 3. A utilização de condenações alcançadas pelo período depurador da reincidência para caracterização de maus antecedentes é admitida pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 4. A multirreincidência autoriza a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea e justifica a fixação de regime inicial mais gravoso. Legislação Citada: Código Penal, art. 311, §2º, inciso III; Código de Processo Penal, art. 402. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 134.341/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 25/02/2022. STF, RHC 135.530, Rel. Min. Edson Fachin. Vistos. Trata-se de apelação interposta por Marcio Maximino Lisboa contra a r. sentença lançada às fls. 210/220 dos autos digitais, que o condenou como incurso no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal. Irresignado, o apelante suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunha que reputa essencial ao esclarecimento da origem do veículo e da ausência de dolo. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo do tipo. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para infração menos gravosa ou administrativa. Quanto à dosimetria, postula a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento ou redução da fração da reincidência, com compensação pela confissão, além da fixação de regime mais brando, substituição da pena por restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade (fls. 234/246). 3 DE FEVEREIRO DE 1874 O recurso foi devidamente contrarrazoado pelo Ministério Público às fls. 257/261. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado às fls. 271/281, manifestou-se pelo improvimento do recurso.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1510492-91.2025.8.26.0392 - Rel. CARLA RAHAL - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora