Gratuidade da justiça — concessão do benefício a réus com insuficiência de recursos
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça aos agravantes, que alegam insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior e concedendo o benefício da gratuidade da justiça. O fundamento principal para a decisão foi a comprovação da hipossuficiência dos agravantes, evidenciada por rendimentos de natureza previdenciária comprometidos por empréstimos consignados, além da ausência de patrimônio relevante que pudesse demonstrar capacidade econômica para suportar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2225204-57.2025.8.26.0000 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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