Embargos de declaração em processo penal — rejeição por ausência de contradição e impossibilidade de rediscutir matéria já decidida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Cristieli Simão de Lira interpôs embargos de declaração contra decisão que anulou sua absolvição, alegando contradição no julgamento, pois sustentou ter agido em defesa legítima. Alega que a decisão dos jurados não foi apoiada à prova dos autos e que o princípio da soberania dos veredictos deve ser respeitado. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) se há contradição no
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - Embargos de Declaração Criminal nº 1500974-49.2024.8.26.0542/50000 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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