Embargos de declaração em processo de tráfico de drogas — embargos rejeitados por ausência de ambiguidade e legalidade da prova
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração opostos pela defesa de Richard Adenilton Francisco foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A controvérsia central envolvia alegações de ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nulidade por cerceamento de defesa e absolvição por ilicitude probatória. O Tribunal decidiu que não havia ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão anterior, que já havia analisado de forma exauriente a legalidade da abordagem policial e a validade das provas apresentadas, além de considerar a habitualidade criminosa do réu como impeditivo para o ANPP, conforme o artigo 28-A do CPP. Assim, a decisão reafirmou a condenação do embargante por tráfico ilícito de drogas, mantendo a pena imposta anteriormente.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1500492-61.2024.8.26.0038 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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