Anulação de sentença em cumprimento de sentença por litispendência — recurso prejudicado

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data30/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ocorrência de litispendência entre diferentes cumprimentos de sentença relacionados ao recebimento de adicionais por tempo de serviço. O Tribunal decidiu anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo que a mera existência de outros cumprimentos de sentença não configura litispendência, uma vez que as obrigações de fazer e de pagar são distintas. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de verificar a identidade entre os períodos abrangidos pelas obrigações de pagar, o que não foi possível com as informações disponíveis, exigindo o retorno dos autos à origem para esclarecimentos adicionais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0011510-11.2024.8.26.0053 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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