Habeas Corpus em favor de Elizabete Pereira Alvarenga e Carlos Rodrigues da Silva Junior — ordem denegada por necessidade de prisão preventiva em caso de tráfico de drogas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNOGUEIRA NASCIMENTO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. “HABEAS CORPUS”. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. “Habeas Corpus” impetrado pela advogada em favor de Elizabete Pereira Alvarenga e Carlos Rodrigues Pereira da Silva Junior, contra ato do Juízo da Vara das Garantias da 6ª RAJ – Ribeirão Preto, referente à conversão da prisão em flagrante em preventiva, alegando constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de que a prisão preventiva dos pacientes é desnecessária e desmotivada, por não estarem presentes os requisitos legais, especialmente pela falta de provas concretas de traficância e pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e indícios de autoria do delito estão demonstrados por boletim de ocorrência, auto de exibição/apreensão, laudo de constatação e depoimentos, indicando envolvimento habitual dos pacientes com tráfico de drogas. 4. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, dada a habitualidade e desenvoltura dos pacientes na conduta delituosa, além da apreensão de dinheiro, balança de precisão e anotações de contabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, diante de indícios concretos de envolvimento relevante dos pacientes com o tráfico de drogas. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, 315. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Advogada Dra. Nathaly Darini Gati, OAB/SP n° 389.304, em favor de Elizabete Pereira Alvarenga e Carlos Rodrigues Pereira da Silva Junior, que figuram como pacientes, no qual aponta como autoridade coatora o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara das Garantias da 6ª RAJ – Ribeirão Preto, nos autos de nº 1508424-34.2026.8.26.0393, pela conversão da prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, com alegação de que a prisão configura constrangimento ilegal. Relata que os pacientes foram presos em flagrante, acusados da suposta prática do crime de tráfico de drogas (folhas 01/74 da origem). Aduz, em síntese, e inicialmente, que os pacientes são primários e têm residência fixa e ocupação lícita; que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva; que a motivação da prisão mostra-se vaga e inidônea, baseada somente na gravidade abstrata do delito, e em suposições e conjecturas; que deve prevalecer, ainda, a presunção de inocência; que não há qualquer prova de traficância de drogas praticada pelos pacientes, quanto menos reiterada, sendo que a dinâmica dos fatos indica que são apenas usuários de drogas; que cabe a imposição de outras medidas cautelares, e para a paciente também é cabível a prisão domiciliar, por ser mãe de criança menor de doze anos de idade. Pleiteia a concessão de liminar, a fim de que seja determinada a expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes, ou sejam aplicadas medidas cautelares diversas, sendo que para a paciente Elizabete ainda é cabível a prisão domiciliar; no mérito, a concessão definitiva da ordem. A liminar foi indeferida nas folhas 37/44 deste feito, oportunidade em que foi determinada a requisição de informações à autoridade coatora, as quais foram prestadas nas folhas 47/49. Em seguida, os autos foram remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, que em seu parecer de folhas 53/56, manifestou-se pela denegação da ordem. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2102798-97.2026.8.26.0000 - Rel. NOGUEIRA NASCIMENTO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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    Habeas Corpus em favor de Elizabete Pereira… — TJSP