Roubo simples com emprego de violência e grave ameaça — desclassificação para furto impossibilitada e pena readequada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoContinuidade delitiva entre os crimes de furto e roubo.
Ementa
Resumo Jurídico
. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E GRAVE AMEAÇA COM FACA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo simples, previsto no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 129 dias-multa. A defesa requer a desclassificação da conduta para a de furto, sob o argumento de ausência de violência ou grave ameaça. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base por alegado bis in idem na valoração da reincidência, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a compensação integral entre confissão e reincidência, o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão: Definir se a subtração foi praticada mediante violência e grave ameaça aptas a caracterizar o crime de roubo, estabelecer se houve bis in idem na utilização de condenações anteriores para a valoração dos maus antecedentes e da reincidência, bem como determinar a adequação da dosimetria da pena, da pena de multa, do regime inicial de cumprimento e da manutenção da custódia cautelar. III. Razões de Decidir: A vítima apresenta relato firme e coerente, afirmando que o acusado anunciou o assalto, aplicou-lhe uma rasteira, exibiu uma faca e ameaçou matá-la, circunstâncias que a levaram a entregar o aparelho celular. A prova oral produzida em juízo encontra respaldo nos elementos investigativos, especialmente no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima e nas imagens de câmeras de segurança analisadas pela polícia. O réu confessa a subtração do aparelho celular, limitando-se a apresentar versão isolada e sem respaldo probatório quanto à inexistência de violência ou grave ameaça. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. A alegada embriaguez voluntária decorrente do consumo de álcool e entorpecentes não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28 do Código Penal. Os maus antecedentes foram corretamente reconhecidos com fundamento em condenação definitiva distinta daquelas utilizadas para caracterizar a reincidência. O decurso do período depurador previsto para a reincidência não impede a utilização da condenação anterior para a valoração negativa dos maus antecedentes, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. A utilização de condenações definitivas distintas para valorar os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e a reincidência na segunda fase não configura bis in idem. A condição de adolescente da vítima autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime, por evidenciar maior vulnerabilidade e reprovabilidade da conduta. A multirreincidência do acusado justifica a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, admitindo-se compensação apenas parcial. A pena de multa deve observar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, impondo-se seu redimensionamento em conformidade com a nova dosimetria. Os maus antecedentes e a reincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado, bem como afastam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. A manutenção da prisão cautelar decorre da permanência dos fundamentos que justificaram a custódia, especialmente o risco de reiteração delitiva evidenciado pelo extenso histórico criminal do acusado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A subtração praticada mediante violência física e grave ameaça com emprego de TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 faca caracteriza o crime de roubo, inviabilizando a desclassificação para furto. 2. A utilização de condenações definitivas distintas para a valoração dos maus antecedentes e da reincidência não configura bis in idem. 3. O período depurador da reincidência não impede o reconhecimento dos maus antecedentes com base em condenação anterior transitada em julgado. 4. A multirreincidência autoriza a compensação apenas proporcional da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 5. A presença de maus antecedentes e reincidência justifica a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena definitiva seja inferior à originalmente imposta. 6. Mantém- se a negativa do direito de recorrer em liberdade quando persistentes os fundamentos da prisão cautelar, notadamente o risco concreto de reiteração delitiva. Dispositivos citados: CP, arts. 28, 44, I, 49, 59, 61, I, 64, I, 68, 77, caput, 155, caput, e 157, caput. Jurisprudência citada: STF, RE 593.818 (Tema 150); STF, HC 99.044/SP; STJ, HC 138.425/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 22.03.2011, DJe 06.04.2011; STJ, HC 324.767/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, j. 06.08.2015, DJe 01.09.2015; STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, Tema Repetitivo 1194; TJSP, Apelação nº 1500102-52.2024.8.26.0536, Rel. Des. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.11.2024. Trata-se de apelação interposta por Valdecir Pereira de Souza (fls. 173/180) contra a r. sentença de fls. 146/154 que o condenou ao cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 129 (cento e vinte nove) dias-multa, no valor unitário mínimo previsto em lei, tendo- o como incurso no artigo 157, "caput", do Código Penal. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a desclassificação da conduta para o delito de furto, sob o argumento de que não restou comprovado o emprego de violência ou grave ameaça. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, sustentando a ocorrência de bis in idem em razão da indevida valoração de circunstâncias relacionadas à reincidência em mais de uma fase da dosimetria. Requer, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sua compensação integral com a agravante da reincidência, o afastamento de dupla valoração do histórico criminal, o abrandamento do regime prisional e o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 184/187, pugnando pela manutenção da r. sentença. A D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 207/218). Julgamento realizado nos termos da Resolução nº 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502602-02.2025.8.26.0425 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora