Embargos à execução de TAC para obras de acessibilidade — recurso negado por descumprimento das obrigações

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDSONFERREIRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Município de Avaré, que previa a realização de obras de acessibilidade em imóveis turísticos. O município apelou contra a decisão que rejeitou seus embargos à execução, alegando cerceamento de defesa e impossibilidade de cumprimento das obrigações devido à pandemia e à crise econômica. O Tribunal negou provimento ao recurso, reconhecendo que o descumprimento das obrigações era evidente e que a alegação de força maior não justificava o atraso de quase oito anos, além de considerar que a multa cominatória era válida para garantir a efetividade da execução das obras de acessibilidade, que são essenciais para o exercício da cidadania por pessoas com deficiência. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002100-80.2023.8.26.0073 - Rel. EDSONFERREIRA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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