Regressão cautelar de regime em execução penal — ausência à audiência admonitória não impede medidas cautelares

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de uma sentenciada que, após ser condenada a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, não compareceu à audiência admonitória, resultando na regressão cautelar ao regime fechado e expedição de mandado de prisão. A defesa alegou ilegalidade na medida, argumentando que a paciente não foi previamente advertida das condições do regime aberto. O Tribunal, no entanto, decidiu denegar a ordem, fundamentando que a paciente foi regularmente intimada e tinha ciência das obrigações e consequências do descumprimento, caracterizando sua ausência como um comportamento voluntário de descumprimento das determinações judiciais. Assim, a decisão de regressão cautelar foi considerada válida e dentro dos poderes do Juízo da execução, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2073768-17.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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