Sobrepartilha de bens descobertos após homologação da partilha deve ser processada nos autos do inventário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA DE BEM DESCOBERTO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA OU ALVARÁ JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA SOBREPARTILHA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário que indeferiu o processamento do pedido de sobrepartilha formulado nos próprios autos, determinando às agravantes o ajuizamento de ação autônoma de sobrepartilha ou a propositura de pedido de alvará judicial para levantamento de valor existente em conta bancária de titularidade da falecida, descoberto após a homologação da partilha. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de sobrepartilha de bem descoberto após a homologação da partilha deve ser processado nos próprios autos do inventário ou se exige o ajuizamento de ação autônoma ou pedido de alvará judicial. III. Razões de decidir 3. A sobrepartilha é instituto próprio do procedimento sucessório, destinado à partilha de bens da herança descobertos após a partilha anteriormente homologada, nos termos dos arts. 669, II, e 670, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do art. 2.022 do Código Civil. 4. O parágrafo único do art. 670 do CPC estabelece, de forma cogente, que a sobrepartilha deve correr nos autos do inventário do autor da herança, não constituindo ação autônoma desvinculada do inventário originário, mas fase subsequente do mesmo procedimento. 5. A circunstância de já ter sido homologada a partilha não afasta a incidência da norma legal, sendo, ao contrário, pressuposto lógico para a instauração da sobrepartilha. 6. A determinação de ajuizamento de ação autônoma ou de pedido de alvará judicial revela-se incompatível com o sistema processual sucessório, além de contrariar a orientação jurisprudencial consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese STP 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Os bens da herança descobertos após a homologação da partilha devem ser objeto de sobrepartilha. 2. A sobrepartilha não constitui ação autônoma, devendo ser processada nos próprios autos do inventário originário, nos termos do art. 670, parágrafo único, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 669, II; 670, parágrafo único; 1.019; CC, art. 2.022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1059566-12.2022.8.26.0576, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Corrêa Patiño, j. 08.05.2026. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 8 que, nos autos da ação de inventário, determinou o ajuizamento de ação de sobrepartilha ou alvará judicial para levantamento do valor apontado. Alegam os agravantes, em suma, que em relação ao processamento da sobrepartilha o §único do artigo 670 do CPC é taxativo ao afirmar que correrá nos autos do inventário do autor da herança. Aduzem que o fato de ter sido homologada partilha não altera a norma, ao contrário, a sobrepartilha somente é admitida em decorrência da partilha de bens. Afirmam que que o processamento da sobrepartilha deve seguir critério adotado pelo legislador, segundo o qual determina que tramite nos autos de inventário, nos termos do que dispõe o artigo 1.041 do CPC. Pede a concessão do efeito suspensivo e a reforma da r. decisão. Recurso formalmente em ordem e ora recebido, com a concessão do efeito suspensivo. Dispensadas as diligências contidas no artigo 1.019 do Código de Processo Civil, uma vez que reúne condições de imediato julgamento. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2130848-36.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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