Cobrança de encargos locatícios e reparos em imóvel — recurso improvido por ausência de provas idôneas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de cobrança proposta por Mario Eduardo Ramiro de Andrade e Sandra Maria Gomes Saavedra contra Verônica Paiva Pires e Ana Cláudia Pires Alves, relacionada à devolução de um imóvel locado e os reparos supostamente devidos. O Tribunal negou provimento ao recurso dos apelantes, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação, uma vez que não foram apresentadas provas idôneas do estado de entrega do imóvel, e a documentação apresentada não comprovou a necessidade de reparos além do desgaste natural. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova pericial que demonstrasse danos ao imóvel que justificassem a cobrança, além da constatação de que os encargos locatícios eram indevidos após a desocupação do imóvel. [TJSP - Apelação Cível - 1013030-03.2023.8.26.0577 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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