Legitimidade da atuação administrativa do Município em área de proteção ambiental — recurso provido em ação possessória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorWANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. I. Caso em Exame 1. Ação possessória ajuizada contra o Município de São Paulo, visando reconhecer a legitimidade da posse sobre área. Os autores alegam posse desde julho de 2024, mas sofrem com intervenções municipais arbitrárias, sem notificação ou ordem judicial, resultando em demolições e remoções forçadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da atuação administrativa do Município de São Paulo sobre a ocupação exercida pelos autores em área de titularidade do Estado de São Paulo, considerando a proteção ambiental e o ordenamento territorial. III. Razões de Decidir 3. A atuação do Município é compatível com o dever constitucional de proteção ambiental e ordenamento territorial urbano, diante da destinação ambiental da área e da necessidade de contenção da expansão irregular. 4. A ocupação é recente e em expansão, não configurando posse consolidada. A intervenção municipal é legítima, visando a proteção ambiental e o cumprimento de políticas públicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A atuação administrativa do Município em áreas de proteção ambiental é legítima, mesmo sem titularidade dominial. 2. A ocupação recente e irregular não justifica estabilização possessória. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Paulo contra a r. sentença de fls. 610/615, que julgou procedente a ação de manutenção de posse movida por Plelipe Silva Cavalcante de Araújo e outros. Recorre a Municipalidade (fls. 648/656) aduzindo, em síntese: a) ilegitimidade passiva do Município de São Paulo, uma vez que a área objeto da demanda não integra seu patrimônio e os atos praticados decorreram do regular exercício do poder de polícia, não visando reintegração de posse; b) inadequação da via eleita, pois a ação possessória não se presta a discutir atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia ambiental e urbanístico, inexistindo ato de esbulho ou turbação imputável ao Município; c) no mérito, os atos administrativos são legítimos, tendo sido realizados no âmbito do “Projeto Regulaparcs" para desfazimento de construções irregulares em área protegida; d) as intervenções ocorreram para coibir ocupação irregular recente, com supressão de vegetação, parcelamento ilegal do solo e degradação ambiental, sendo que em sua maioria as construções atingidas estavam desocupadas; e) o exercício do poder de polícia independe de ordem judicial, especialmente quando destinado à proteção ambiental e ao ordenamento urbano; f) houve agravamento dos danos ambientais em razão da continuidade da ocupação irregular; g) parte dos ocupantes teria agido de má-fé, passando a ocupar a área cientes das ações fiscais e das notificações prévias; h) a sentença deve ser reformada para extinguir o processo, sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, julgar improcedente a ação. Ο recurso recebeu resposta (fls. 665/676). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento da preliminar de inadequação da via eleita ou, subsidiariamente, pelo provimento parcial do recurso (fls. 695/702), tendo os autores se manifestado (fls. 704/705).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1034498-72.2025.8.26.0053 - Rel. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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