Cobrança de tarifas bancárias em conta corrente — aceitação tácita e danos morais não configurados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade das cobranças de tarifas bancárias, especificamente a tarifa denominada 'Cesta Fácil Econômica', e à alegação de inexistência de contratação do serviço por parte do autor, que pleiteava a declaração de inexigibilidade do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da aceitação tácita das tarifas, dada a longa utilização da conta corrente e a ausência de impugnação por mais de vinte anos, além da regularidade da cobrança e a inexistência de danos morais configuráveis. [TJSP - Apelação Cível - 1002323-74.2025.8.26.0554 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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