Furto simples — penas redimensionadas e regime inicial alterado para semiaberto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. O réu, LUIS HENRIQUE FRANDINI SANTANA, foi condenado por furto de um “notebook” em um posto de combustíveis, com pena inicial de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, além de 14 dias-multa. A defesa recorreu alegando nulidade da prova e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) a validade da prova de vídeo apresentada e (ii) a suficiência das provas para condenação. III. Razões de Decidir 3. A prova de vídeo não é considerada ilícita, pois foi gravada por um policial rodoviário presente no local, e não há indícios de manipulação. 4. A autoria do furto foi comprovada por depoimentos, e o vídeo, apesar de não ter resolução perfeita, é compatível com outros elementos de prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas e alterar o regime inicial para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A prova de vídeo não é ilícita. 2. A autoria do furto foi comprovada por múltiplos elementos de prova. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, “caput”; art. 68; art. 59; Constituição Federal, art. 5º, XLVI. O réu LUIS HENRIQUE FRANDINI SANTANA foi condenado às penas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 14 (catorze) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por estar incurso no artigo 155, “caput”, do Código Penal (folhas 223/234). Inconformada, a defesa recorre, suscitando, preliminarmente, a nulidade do feito porque a condenação foi baseada em prova ilícita, consistente em um vídeo cuja origem não foi esclarecida e cujas imagens não apresentam resolução satisfatória. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória (folhas 298/307). Oferecidas as contrarrazões (folhas 314/315) pelo Ministério Público, o qual pugnou pela manutenção da sentença; e a d. Procuradoria de Justiça opina pelo não provimento do recurso (folhas 324/326). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502893-33.2025.8.26.0544 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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