Execução fiscal e ilegitimidade de terceiro para opor objeção de não executividade — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoProcesso de execução. Discussão sobre a viabilidade de intervenção de terceiros.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução fiscal promovida pelo Município de Pitangueiras contra Daniel Ferreira Cruz, na qual um terceiro, Milton Ferreira da Cruz, apresentou objeção de não executividade, alegando o falecimento do executado e pleiteando a extinção da cobrança. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo escritório que representou o objetante, mantendo a extinção da demanda com base na ilegitimidade do terceiro para opor a objeção, uma vez que ele não era parte da relação processual. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de assistência de terceiros em processos de execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Apelação Cível - 0002115-44.2001.8.26.0459 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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