Revisão criminal por nulidade da citação e reanálise de provas — pedido indeferido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
REVISÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO Pretensão arrimada no art. 621, I e II, do CPP Nulidade da citação por edital Preclusão Matéria não arguida a tempo oportuno Ademais, o peticionário não estava preso quando foi determinada a citação ficta No mais, revisão criminal que não se presta à busca de interpretação mais favorável mediante nova valoração do conjunto probatório Prova suficiente para as conclusões adotadas Dosimetria adequada Autoridade da coisa julgada não desconstituída Ação revisional indeferida. LUCAS GABRIEL VIEIRA foi dado como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, e condenado à pena de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Contra a r. sentença de fls. 714/721, não foi interposta apelação (fls. 730). A revisão criminal, em síntese, foi lançada nos termos do art. 621, I e II, do Código de Processo Penal, visando constatar que a r. sentença condenatória foi lançada em detrimento da evidência dos autos e a texto expresso de lei, além da falsidade dos depoimentos, exames ou documentos que a fundamentaram. A argumentação circundou, primeiramente, em nulidade do ato de citação por edital, vez que determinado enquanto o peticionário estava preso por outro processo, na mesma unidade da federação. Como consequência, a punibilidade acabaria extinta pela prescrição, dada a nulidade da decisão que suspendeu o processo e o prazo prescribente. Acaso superada a questão, sustenta o peticionário que a condenação é contrária à evidência dos autos, pois fundamentada majoritariamente em prova emprestada e elementos inquisitivos, sem o contraditório defensivo. Ainda, aponta que seria necessário readequar a reprimenda, pois a incidência cumulativa de majorantes foi operada sem adequada fundamentação. Alternativamente, pede sejam as frações aplicadas nos mínimos legais. Por fim, pleiteou a medida liminar (fls. 01/08), que foi indeferida a fls. 768/774. Regularmente processado o feito, com parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento ou indeferimento (fls. 780/801). Não houve oposição expressa das partes quanto à realização do julgamento virtual, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 984/2025, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. [TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 2110354-53.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Revisão criminal por nulidade da citação e… — TJSP