Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURÍCIO PESSOA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, que havia dado parcial provimento a um recurso de apelação, alterando o termo inicial da incidência de juros moratórios. A embargante, Astec do Brasil, argumentou que a notificação extrajudicial enviada à embargada, MDE, deveria ter sido considerada válida para a contagem dos juros. No entanto, o Tribunal rejeitou os embargos de declaração, afirmando que o acórdão já havia analisado todos os pontos relevantes e que a notificação não atendia aos requisitos contratuais necessários para caracterizar a mora, sendo, portanto, inadequada para o fim pretendido. Assim, não houve vício a ser sanado, e a decisão anterior foi mantida. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1177894-97.2024.8.26.0100 - Rel. MAURÍCIO PESSOA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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