Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU — recurso negado por falta de registro da escritura de compra e venda

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução fiscal municipal;

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto por Felipe Antônio Costa contra a decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade em uma execução fiscal promovida pelo Município de Santana de Parnaíba, referente ao IPTU e taxa de lixo de 2017 a 2020. O agravante alegou ilegitimidade passiva, argumentando que o imóvel gerador dos tributos havia sido alienado a terceiro antes dos fatos geradores. No entanto, a decisão manteve a legitimidade do agravante, uma vez que a escritura de compra e venda não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis, o que o mantinha como proprietário registral do bem, conforme o artigo 34 do Código Tributário Nacional e a jurisprudência pertinente. Assim, o recurso foi negado, permitindo a continuidade da execução fiscal contra o agravante. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2138874-23.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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